Para Terceira Turma-STJ, é válida cláusula de perda total de valores pagos proposta pelo próprio comprador

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Com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação à adoção de comportamento contraditório pelas partes contratantes, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, …

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

Ex-síndico é condenado a ressarcir condomínio por serviço contratado com sobrepreço

        A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou síndico a restituir parte do valor de serviço contratado por sobrepreço substancial. A reparação …

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Antena de celular instalada em imóvel locado caracteriza fundo de comércio e autoriza uso de ação renovatória

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Estação Rádio Base (ERB) instalada em imóvel alugado caracteriza fundo de comércio de empresa de telefonia celular, sendo …

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Entrevista – Marcos Ehrhardt – Negócio jurídico processual e implicações aos contratos imobiliários

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No vídeo dessa semana o Prof. Marcos Ehrhardt Jr. trata sobre a utilização de negócios jurídicos processuais em contratos imobiliários. Não perca!    

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Permuta de imóvel: cautelas na incorporação imobiliária

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  No vídeo de hoje cuidamos de aspectos da permuta imobiliária e, sobretudo, as cautelas que o proprietário do terreno deve ter ao firmar contrato de permuta com a incorporadora. …

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Aprovado voto eletrônico em assembleias de condomínios

CCJ aprova voto posterior em assembleias de condôminos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei (PL 548/2019) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como …

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Antes da Lei 13.786, juros de mora em rescisão contratual imotivada requerida por comprador contam do trânsito em julgado

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, em recurso julgado sob o rito dos repetitivos, a tese segundo a qual, “nos compromissos de compra e venda de unidades …

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TJSP fixará, em IRDR, prazo final para purgação de mora em contratos garantidos por alienação fiduciária

TJSP mantém acórdão que reconhece direito de protocolo na cidade de São Paulo

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público, que questiona o direito de protocolo previsto nos artigos 162 da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 16.402/2016) …

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Ação de vícios construtivos e a estratégia jurídica

Ação de vícios construtivos e a estratégia jurídica

No vídeo de hoje o nosso colaborador Alexandre Gomide destaca a necessidade de as defesas jurídicas estarem alinhadas com as defesas técnicas nas ações de vícios construtivos.      

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Associação de moradores não pode cobrar taxas de não associados, diz TJ-SP

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Associações de moradores não podem cobrar taxas de condôminos não associados. Assim entendeu a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença de …

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