Série Lei 13.786/2018 – Prof. Carlos Garbi – Cláusula penal e percentuais: aspectos controvertidos
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral

O atraso na entrega de um imóvel adquirido exclusivamente para investimento configura mero inadimplemento contratual e não é capaz de gerar dano moral a ser indenizado. Com esse entendimento, a …

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STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

STJ aprova tese repetitiva de inversão de cláusula penal por atraso na entrega de imóvel

“No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da …

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Entrevista – Prof. Maurício Lacerda – Pagamento de Luvas na Locação

Entrevista – Prof. Maurício Lacerda – Pagamento de Luvas na Locação

O entrevistado da semana é o Prof. Maurício Lacerda, que trata da controversa questão a respeito da cobrança de luvas na locação. É lícita a cobrança de luvas no Direito …

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Segundo STJ, é possível o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de bem imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção

Segundo STJ, é possível o cancelamento de cláusula de inalienabilidade de bem imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para sua manutenção

Segundo o STJ, “o ato intervivos de transferência de bem do patrimônio dos pais aos filhos configura adiantamento de legítima e, com a morte dos doadores, passa a ser legítima …

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Para Terceira Turma do STJ, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

Para Terceira Turma do STJ, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de …

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Entrevista – Ermiro Ferreira Neto – Novas plataformas de aluguel (Quinto andar e análogos)

Entrevista – Ermiro Ferreira Neto – Novas plataformas de aluguel (Quinto andar e análogos)

Caros amigos, o entrevistado da semana é o Prof. Ermiro Neto. Ao longo da entrevista, Ermiro demonstra como a tecnologia pode impactar o direito imobiliário. Ermiro também trata de uma …

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STJ e a responsabilidade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais.

Verbas sucumbenciais devidas em ação de cobrança de quotas condominiais não possuem natureza propter rem, segundo STJ

Registre-se, inicialmente, que as obrigações dos condôminos perante o condomínio são ordinariamente qualificadas como ambulatórias (propter rem), de modo que, decorrendo as respectivas prestações da mera titularidade do direito real …

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STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

STJ fixa repetitivos em casos de atraso da construtora na entrega de imóvel

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 8, dois temas repetitivos: (i) a possibilidade de cumular lucros cessantes com cláusula penal em atraso na entrega de imóvel (tema 970); …

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Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins

Projeto de Lei 2.474/2019 quer regulamentar a locação por temporada via “airbnb” e afins

O Projeto de Lei do Senado Federal nº 2.474/2019, de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA) torna regra geral a impossibilidade de locação para temporada contratada por meio de aplicativo …

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